DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-05 | Final: 1821-11-06
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/DC3/D7
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão Eclesiástica do Expediente
Sumário:
Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 5 de Novembro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) dos abades das igrejas de Fontelas e Cidadelhe, no qual requerem que sejam mandados para a Comissão de Justiça Civil os autos do litígio que tem corrido entre eles e os padres da Missão de Rilhafoles, juntamente com o primeiro e segundo pareceres da Comissão Eclesiástica e pedem ao Congresso que não decida a questão antes que a Comissão de justiça Civil interponha o seu parecer.
A comissão, no seu parecer, entendeu que cabe ao Congresso, e não há Comissão Eclesiástica, proferir uma decisão sobre este assunto.
Na sessão de 6 de Novembro de 1821, o Congresso deliberou que se junte o referido requerimento aos mais papéis para serem apresentados, e decididos na terça feira seguinte."
O parecer foi subscrito pelo relator, o deputado Moura Coutinho.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 36, mç. 21, doc. 84;
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