Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-05 | Final: 1821-11-06 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/DC3/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Trata-se de outra cópia do parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 5 de Novembro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) dos abades das igrejas de Fontelas e Cidadelhe, no qual requerem que sejam mandados para a Comissão de Justiça Civil os autos do litígio que tem corrido entre eles e os padres da Missão de Rilhafoles, juntamente com o primeiro e segundo pareceres da Comissão Eclesiástica e pedem ao Congresso que não decida a questão antes que a Comissão de justiça Civil interponha o seu parecer.

A comissão, no seu parecer, entendeu que cabe ao Congresso, e não há Comissão Eclesiástica, proferir uma decisão sobre este assunto.

Na sessão de 6 de Novembro de 1821, o Congresso deliberou que se junte o referido requerimento aos mais papéis para serem apresentados, e decididos na terça feira seguinte."

O parecer foi subscrito pelo relator, o deputado Moura Coutinho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 36, mç. 21, doc. 85; 
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