Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-06 | Final: 1821-11-06 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/DC4/D6 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 6 de Novembro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Francisco Maria de Almeida de Azevedo Vasconcelos, cónego da igreja Patriarcal e doutor na faculdade de leis da Universidade de Coimbra, no qual pede ao Congresso que o dispense da residência coral e local, por todo o tempo, que lhe for necessário para satisfazer os deveres de doutor em leis na Universidade de Coimbra e de opositor, quando for habilitado, ainda que exceda aquele prazo que os estatutos da patriarcal lhe concedem.

A comissão, no seu parecer, entendeu que se o requerente não deve ser "privado do favor da lei", também não deve deixar de "cumprir respeitosamente os deveres de um emprego, que por vontade e própria diligencia adquiriu. O modo, pois, porque o suplicante pode combinar estas duas indicações, é procurar o favor da lei pelo mesmo caminho que, a lei lhe oferece", e, portanto, "não compete às Cortes deferir este requerimento."

O parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Joaquim, Bispo de Castelo Branco, Bernardo António de Figueiredo e José de Moura Coutinho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 36, mç. 21, doc. 86; 
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