Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-09 | Final: 1821-11-11 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLESEXP/S3/DC3/D9 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Eclesiástica do Expediente 
Sumário: Parecer da Comissão Eclesiástica do Expediente, de 9 de Novembro de 1821, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) dos Padres da congregação da Missão de Lisboa do convento de Rilhafoles, no qual pedem, no âmbito do litígio judicial que os opõe aos abades de Fontelas e Cidadelhe, do bispado do Porto, sobre execução de bulas apostólicas, que se sustasse a decisão do juiz apelado, que proferiu sentença final, na conformidade do parecer de 23 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Legislação das Cortes, já que ficaram sem nenhum recurso ordinário, "nem poderem alegar mais sua justiça."

A comissão, no seu parecer, entendeu que se deveria mandar "tornar tudo ao estado em que estava a causa, quando os autos subiram pela primeira vez ao Congresso, a fim de seguir a causa seus devidos termos, e poderem os juizes livremente administrar justiça às partes, porém com a devida responsabilidade pelas delongas supérfluas que consentirem aos advogados e escrivães."

O parecer, aprovado na sessão de 13 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Joaquim, Bispo de Castelo Branco, José de Moura Coutinho e António José Ferreira de Sousa.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 36, mç. 21, doc. 92; 
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