Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 21 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S12/D1 
Tipologia: Memória 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Empregados da Casa da Índia 
Sumário: Memória, sem data, dos empregados da Casa da Índia, dirigida ao Congresso, "em que provam a legitimidade com que cobram seus emolumentos, chamados «miúdas», mandados pôr, provisoriamente em depósito por Ordem expedida em 31 de Julho de 1821."

No Parecer da Comissão de Comércio, de 10 de Julho de 1821, aprovado na sessão de 31 de Julho do mesmo ano, propôs-se que "fiquem por ora as miúdas em depósito na casa da India, até que apareça o plano geral; e devendo então fazer-se definitivamente a todos justiça, se facilitem entretanto ao Comércio os despachos que têm estado suspensos, e ao Tesouro os respetivos direitos, de que tanto precisa."

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 126; 
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