Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-27 | Final: 1821-03-27 
Dimensão e Suporte: Portaria: 2 p / anexos: 111 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CSAUDEP/S4/D1 
Tipologia: Regulamento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Delegado Geral, José Pinheiro de Freitas Soares 
Sumário: Trata-se de uma Portaria, de 27 de Março de 1821, conferindo poderes ao Delegado Geral, José Pinheiro de Freitas Soares, da Delegação de Medicina do reino de Portugal, "para que possa dar, a bem do serviço, todas as providências e constituir todos os regulamentos de ordem e economia que se não opuserem às leis da repartição."

A portaria está acompanhada de uma coleção de diversas normas e regulamentos, manuscritos e impressos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 128; 
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