Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-27 | Final: 1821-06-01 
Dimensão e Suporte: Acusação: 6 p / defesa: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S7/D9 
Tipologia: Processo 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel Borges Carneiro, deputado
Joaquim Pedro Gomes de Oliveira, ex-secretário de Estado da Regência 
Sumário: Trata-se do texto das acusações que o deputado Manuel Borges Carneiro proferiu contra Joaquim Pedro Gomes de Oliveira, ex-secretário de Estado da Regência e do texto da defesa deste.

A Comissão de Justiça Criminal, em parecer de 10 de Agosto de 1821, aprovado na sessão de 21 de Agosto do mesmo ano, entendeu "que o dito ex-Ministro não só está isento de toda a censura neste Soberano Congresso, mas se torna digno credor dos justos louvores, que, como parte do corpo da Regência, teve a honra de receber pelo decreto, que este Augusto Congresso sancionou em quatro de Julho passado." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 136; 
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