Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-07 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D39 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João Manuel Vieira da Fonseca, da cidade da Baía 
Sumário: Requerimento, sem data, de João Manuel Vieira da Fonseca, da cidade da Baía, no qual refere o litígio que o opôs aos herdeiros de Manuel da Silva Cunha, "um dos principais comerciantes daquela praça", que se recusaram a pagar um legado que aquele deixou a sua filha.

Temendo "a venalidade" e a "corrupção" dos juízes da Relação da Baía pede que, caso fosse necessário, o autorizassem a recorrer para a Casa da Suplicação do Rio de Janeiro.

O requerimento foi distribuído, em 7 de Março de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 141; 
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