Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1922-01-02 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D40 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Provedor e irmãos da misericórdia da cidade de Lamego 
Sumário: Requerimento, sem data, do provedor e irmãos da misericórdia da cidade de Lamego, no qual, referindo que com a extinção dos "açougues privilegiados" aumentaram em muito as despesas do hospital da misericórdia, com prejuízo dos "curativos dos doentes", pedem "a concessão de um açougue privilegiado para consumo do hospital da misericórdia suplicante, na forma das provisões antigas ou pelo modo que melhor concilie o favor dos pobres doentes com os do público, sobre quem deve recair em todo o caso o socorro dos miseráveis."

O requerimento foi distribuído, em 2 de

Janeiro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

Os "açougues privilegiados" foram extintos pelo Decreto das Cortes, de 26 de Outubro de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 5 de Novembrodo mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 144; 
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