Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-17 | Final: 1821-11-20 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S7/D4 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Sumário: Ofício, de 17 de Novembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, apresentado na sessão das Cortes de 20 de Dezembro do mesmo ano, remetendo uma relação dos diplomas legais enviados do Rio de Janeiro, "para a respeito deles, [o Congresso] deliberar o que mais conveniente lhe parecer." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 145; 
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