Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-03 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 12p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D41 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Frei José Garcia de Carvalho, comendador do convento de Nossa Senhora das Mercês, da vila de Alcântara, comarca da cidade do Maranhão 
Sumário: Requerimento, sem data, de Frei José Garcia de Carvalho, comendador do convento de Nossa Senhora das Mercês, da vila de Alcântara, comarca da cidade do Maranhão, no qual refere um litígio que o opõe a Francisco Xavier Ribeiro da Fonseca, "homem perverso", por causa da cobrança de uns foros.

Pede que se remetam os autos para a Casa da Suplicação e se suspenda "a execução do injustíssimo acórdão da Relação do Maranhão."

O requerimento foi distribuído, em 3 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 146; 
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