Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-07 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D42 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Gonçalves e outros habitantes das vilas de Oeiras e Cascais 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Gonçalves e outros habitantes das vilas de Oeiras e Cascais, no qual se queixam do Marquês de Pombal pelas "usurpações que, em sua própria utilidade, fez dos bens dos pobres", e pedem a restituição dos seus direitos.

O requerimento foi distribuído, em 7 de Setembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 147; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar