Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-04 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo ("Diário do Governo", n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1822): 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D43 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Maria de Azevedo, de Vila Franca de Xira, bacharel formado em leis 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Maria de Azevedo, de Vila Franca de Xira, bacharel formado em leis, no qual, referindo ter-se candidatado a um concurso para um "lugar de letras", pede que se mande o Conselho de Estado acolher "a prática inalterável" do Desembargo do Paço que, "quando os bacharéis, que se propunham habilitar-se aos lugares de letras, traziam nas respetivas informações votos empatados, sendo tantos os de suficiente como os de bom, eram admitidos a prosseguir na habilitação, como se os votos fossem todos de bom."

O requerimento foi distribuído, em 4 de Setembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 148; 
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