Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-18 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo ("Representação às Cortes e invetiva contra a Inquisição", por Francisco Freire de Melo): 19p (impresso) 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D44 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Freire de Melo, inquisidor reformado 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Freire de Melo, inquisidor reformado, no qual se queixa da secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, que não se pronuncia sobre um seu requerimento contra o inquisidor mor por falta do pagamento das "espórtulas que o Desembargo exige."

Nesse requerimento acusava o dito inquisidor de lhe ter "feito dano e injúria", por o ter reformado, por doença, com meio ordenado.

A Comissão Eclesiástica, em parecer de 26 de Março de 1821, proferido sobre aquele requerimento, entendeu que devia ser indeferido, "vistas as providências que este Soberano Congresso tem adotado relativamente ao Tribunal da Inquisição e que o suplicante deve esperar a decisão dele das medidas gerais, que o mesmo Congresso tomar a respeito dos empregados do mesmo Tribunal."

Neste requerimento volta a insistir no pedido, reclamando que o inquisidor mor "pague imediatamente ao suplicante todo o dano causado, restituindo-lhe sem demora tudo desde o dia, mês e ano da aposentadoria em nove de Março de 1819."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O parecer encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 55 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 149; 
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