Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-03-22 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D45 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Veríssimo dos Santos,"escrivão do cargo do Físico Mor do reino", residente na cidade do Rio de Janeiro 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Veríssimo dos Santos, ,"escrivão do cargo do Físico Mor do reino", residente na cidade do Rio de Janeiro, no qual se queixa dos prejuízos que sofreu com a publicação da Ordem da Regência de 7 de Maio de 1821, em execução da Ordem das Cortes de 5 de Maio do mesmo ano, que mandou suspender "todas as correições, visitas, e licenças feitas pelos subdelegados do Físico-mor, em quanto não se forma a lei orgânica, e regimento a este respeito."

Pede, por um lado, para ser indemnizado pelos emolumentos que perdeu bem como das "quantias que desembolsou" na promoção dos processos que competiam à sua jurisdição, e por outro, que o Congresso declare qual é o "verdadeiro espírito daquele decreto."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Março de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

O Físico-mor e os seus delegados tinham Jurisdição contenciosa, "com autoridade de fazer processos e tirar devassas." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 150; 
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