Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S8/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Minuta de um parecer da Comissão de fazenda, sem data, que aparentemente não foi apresentado, sobre um requerimento de Francisco António de Sousa, sentenciado a degredo na qualidade de "cúmplice dos infelizes mortos no campo de Santana", no qual pede o pagamento do seu vencimento como arquitecto "civil", desde o tempo em que foi suspenso, e ainda que o restituam ao seu antigo emprego.

A Comissão no seu parecer, considerou que se podia conceder o soldo que recebia como militar mas não o vencimento de arquitecto, nem de outros cargos "de que estivesse incumbido", pois esses lugares encontravam-se "conferidos a outros", propondo que o dito requerimento passasse à Comissão de Constituição.

A minuta deste parecer está assinada por Manuel Alves do Rio, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva, e Francisco de Paula Travassos, deputados e membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 37; 
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