Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-01 | Final: 1822-05-03 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S8/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Parecer da Comissão de Fazenda, de 1 de Maio de 1822, sobre os requerimentos dos deputados Romualdo de Sousa Coelho, bispo do Pará, eleito pela província do Grão Pará; Joaquim Teotónio Segurado, eleito pela província de Goiás; José Lourenço da Silva, eleito pela província de Cabo Verde; e João Fortunato Ramos, eleito pela província do Espírito Santo, nos quais pedem ajudas de custo pois encontravam-se em Lisboa sem meios de subsistência.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 3 de Maio de 1822, considerando o decreto de 18 de Abril de 1821, que incumbia os governos das províncias ultramarinas a ceder ajudas de custo aos deputados enviados às Cortes, entendeu ser "indesculpável" a omissão de tais pagamentos e propôs o abono da quantia necessária, pela Tesouraria das Cortes, aos referidos deputados, ordenando às ditas províncias que executassem o decreto, fazendo-lhes constar mensalmente pela Tesouraria das Cortes o valor dispensado "em alimentar os senhores deputados do Ultramar".

O parecer foi subscrito por Francisco Xavier Monteiro, Francisco Barroso Pereira, Francisco de Paula Travassos, José Ferreira Borges, Francisco João Moniz, e Manuel Alves do Rio, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das Cortes em 3 de Maio de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 44; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar