Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-17 | Final: 1822-06-17 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se das minutas de dois pareceres, sem data, da Comissão de Justiça Civil, reunidos no mesmo documento, sendo um proferido sobre um requerimento, de 9 de Junho de 1822, do provedor e irmãos da Misericórdia de Lamego e outro interposto sobre um requerimento (que não acompanha o documento) de Alexandre do Carvalhal Silveira Bittencour, no qual refere um litígio que o opôs ao major Francisco Inácio Pessoa de Melo em virtude de uma arrematação que fez de uma quinta daquele militar.

A comissão, no seu parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, entendeu enviar o requerimento ao Governo, "para lhe deferir como for de direito e justiça." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 6 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar