Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-14 | Final: 1821-10-09 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 66p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 14 de Julho de 1821, sobre um requerimento da Câmara, nobreza e povo da cidade de Lamego, relacionado com o elevado número de açougues estabelecidos naquela cidade e seu termo, no qual se queixam do privilégio de alguns, suportados pelos "prejuízos e incómodos" do público, e pedem a "abolição" de tais espaços.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 9 de Outubro, considerando haver demasiados privilégios, e que tal seria insubsistente, entendeu que deviam apenas subsistir "os açougues recomendados pelos requerentes, e as provisões em que eles se fundão, revogadas todas as outras nos termos requeridos."

O parecer foi subscrito por José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado, Carlos Honório de Gouveia Durão, e João de Sousa Pinto de Magalhães, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das Cortes em 9 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 54 
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