Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-09 | Final: 1822-06-17 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4p; requerimento: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se das minutas de dois pareceres, sem data, da Comissão de Justiça Civil, reunidos no mesmo documento, sendo um proferido sobre um requerimento, de 9 de Junho de 1822, do provedor e irmãos da Misericórdia de Lamego e outro interposto sobre um requerimento (que não acompanha o documento) de Alexandre do Carvalhal Silveira Bittencour.

O provedor e irmãos da Misericórdia de Lamego, referindo que os legados pios não cumpridos das comarcas de Moncorvo e Lamego se estavam a pagar às misericórdias do Porto e Braga, com o pretexto de que os doentes daquelas comarcas recorriam aos seus hospitais, quando, na realidade, recorrem ao de Lamego, pedem que os ditos legados sejam pagos à Misericórdia de Lamego.

A comissão, no seu parecer, deliberou que se mande o Governo informar através de parecer do chanceler da Relação do Porto, "ouvidas por escrito as misericórdias da mesma cidade e da de Braga." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 6; 
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