Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-20 | Final: 1822-09-05 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S8/D5 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Parecer da Comissão de Fazenda, de 20 de Agosto de 1822, sobre um requerimento de Manuel Baptista de Paula, director e caixa da Sociedade dos Actores do Teatro da rua dos Condes, no qual expõe que tendo sido deferido o seu anterior pedido de apoio financeiro para o dito Teatro, deliberando esta mesma Comissão, em 10 de Maio de 1822, que a quantia usada apenas não deveria ser retirada do Tesouro ou alguma outra repartição fiscal, queixa-se o requerente que desta forma "nenhum meio restaria a fazer efectiva esta graça".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Setembro de 1822, entendeu que tal auxílio monetário deve tornar-se efectivo pelo cofre da Intendência Geral da Polícia, "numa quantia igual à dos anos próximos passados; vigiando com tudo o Governo que esta quantia seja realmente empregada no custeamento daquele estabelecimento daqui em diante, se dela carecer para que subsista, e não em pagamento de despesas passadas, contraídas a arbítrio."

O parecer foi subscrito por José Ferreira Borges, Francisco Barroso Pereira, Manuel Alves do Rio, Francisco de Paula Travassos, e Francisco Xavier Monteiro, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das Cortes em 5 de Setembro de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 63; 
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