Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-18 | Final: 1821-10-31 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CEERJ/S2/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão Comissão Especial para Indicar o Destino que se Deve Dar aos Empregados Civis do Brasil que Vieram para Portugal 
Sumário: Parecer, de 18 de Outubro de 1821, da Comissão Especial para Indicar o Destino que se Deve Dar aos Empregados Civis do Brasil que Vieram para Portugal, e quais são aqueles a quem compete o adiantamento de dois meses de seu ordenado, no qual apresentou propostas em relação aos seguintes empregados: Bernardo Teixeira Coutinho Álvares de Carvalho, desembargador do Paço, deputado da Mesa da Consciência, assessor do Físico mor, e cirurgião mor do reino, juiz relator da alçada de Pernambuco; Francisco Roberto da Silva Ferrão, desembargador dos agravos da Casa da Suplicação do Rio de Janeiro; João Osório de Castro Sousa Falcão, desembargador dos agravos da Casa da Suplicação e adjunto na diligencia de Pernambuco; Manuel Luís Álvares de Carvalho, Físico mor do reino honorário; José Duarte Salustiano Arnaut, médico e lente substituto da Academia da Marinha do Porto; José Balbino Barbosa Araújo, Manuel Simões Baptista, Alexandre José Picaluga, José Joaquim da Silva Freitas, Bernardino José da Silva Freitas, José Joaquim Xavier de Brito, Francisco Xavier Bomtempo, José Bernardes de Castro, todos oficiais de diversas secretarias de Estado; Martinho António, ajudante do porteiro da Secretaria da Marinha, e José Ferreira da Silva porteiro da Secretaria dos Negócios Estrangeiros; Hermógenes José de Sequeira, oficial da Secretaria do Registo Geral das Mercês; Henrique José Alvarenga, segundo escriturário do Tesouro; Hermenegildo de Sequeira, amanuense do Tesouro; Inácio de Brito Rebelo, porteiro do Conselho de Guerra; João António Condinho, contínuo do Desembargo do Paço; José Caetano Marques, oficial honorário da secretaria de Estado, e pagador das reais cavalariças; Francisco José de Brito, oficial da mantearia e cavalariças; António Pedro Manhol, o mesmo, José Maria da Silva, o mesmo, Joaquim José do Vale, reposteiro da câmara do rei; Francisco Rineti, cônsul geral em Nantes; Líbano António da Silva, guarda mor da Alfândega do Rio de Janeiro e Pedro Joice, professor régio de língua inglesa naquela cidade.

O parecer foi aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821, no que respeita Bernardo Teixeira Coutinho Álvares de Carvalho, desembargador do Paço, deputado da Mesa da Consciência, assessor do Físico mor, e cirurgião mor do reino, juiz relator da alçada de Pernambuco, e aos restantes, na sessão de 30 de Outubro do mesmo ano e subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Fernandes Tomás, João de Sousa Pinto de Magalhães, José Ferreira Borges, Manuel de Vasconcelos Pereira de Mello, José Vaz Velho e Luís António Rebelo da Silva.

Na sessão de 2 de Outubro, o deputado Manuel Fernandes Tomás, apresentou os seguintes critérios para apoiar a comissão nas suas deliberações:

"1. Nada se deve dar aos que vieram com licença.

2. Nada também se deve dar aos que vieram com ordem sem a verificarem perante o Governo.

3. Os dois meses de ordenado ou saldo adiantado de nenhuma maneira tem por fim legitimar os lugares.

4. Nada se deve dar aos oficiais da Casa.

5. Nada de adicionais e gratificações." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 11A 
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