Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-05 | Final: 1822-03-05 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / anexo: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Comércio 
Sumário: Parecer da Comissão de Comércio, de 5 de Fevereiro de 1822, sobre uma representação de Paulo Midosi, "membro da comissão externa criada para lembrar os melhoramentos do comércio nacional", na qual reporta o problema de algumas fazendas inglesas, que "por não virem em pauta" são despachadas pelos preços da fatura, prejudicando a Fazenda Nacional; e propõe a criação de uma Casa dos Leitões, onde se regulasse o valor das "fazendas avariadas".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 5 de Março de 1822, considerou válida a sugestão para regulação dos direitos da mercadoria com "toque de avaria", e propôs que na Alfândega Grande houvesse uma Casa dos Leitões, à semelhança da que existia na Casa da Índia, para ali se verificar o verdadeiro valor daqueles géneros. Em relação às "fazendas despachadas por fatura", entendeu não haver necessidade de mudar o método enquanto existisse "em todo o seu vigor" o Tratado de Comércio e Navegação entre Portugal e a Grã Bretanha, de 19 de Fevereiro de 1810.

O parecer foi subscrito por Luís Monteiro, Manuel Zeferino dos Santos, Francisco António dos Santos, e João Rodrigues de Brito, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das Cortes em 5 de Março de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 81; 
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