Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-19 | Final: 1822-01-21 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D2 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício, de 19 de Janeiro de 1822, de José da Silva Carvalho, Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre a liberdade de imprensa, participando o caso do redactor de "um dos periódicos desta capital", alvo de um processo judicial, revelando que "o réu não aparece" e o dito periódico continua a ser publicado "sem que haja quem responda pelo escrito". Pede às Cortes que determinem na lei os abusos de liberdade de imprensa, e o que fazer nos casos onde omitem quem é o autor ou editor, para que não se responsabilize apenas o editor da publicação.

O ofício foi apresentado na sessão de 21 de Janeiro de 1822, e na mesma data distribuído à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 86a 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar