Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-17 | Final: 1821-12-19 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1p; anexos: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D3 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier 
Sumário: Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, de 17 de Dezembro de 1821, apresentado na sessão das Cortes de 19 de Dezembro do mesmo ano, remetendo uma representação do tenente coronel comandante do Batalhão de Caçadores N.º 9, na qual se queixava do "açougue" da cidade de Lamego, onde estava acantonado o batalhão, acompanhada da "informação e sumário de testemunhas" do corregedor da comarca que confirmaram a má qualidade da carne e o "roubo no peso."

Recorreu ao Congresso por força do disposto da Ordem das Cortes, de 9 de Outubro de 1821, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, determinando que "na cidade de Lamego haja somente um açougue público".

Pede medidas para corrigir "os abusos cometidos".

O ofício foi distribuído, em 19 de Dezembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 22 
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