Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-28 | Final: 1822-02-09 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 28 de Janeiro de 1822, proferido sobre um requerimento de dezasseis cidadãos da cidade da Baía, presos no Castelo de S. Jorge, em Lisboa, onde chegaram transportados na fragata "Príncipe D. Pedro", remetidos pelo governo provisório daquela província, no qual pedem para serem "imediatamente soltos" e também a destituição do dito governo.

A comissão, no seu parecer, considerando que que todas as pretensões dos requerentes estão nas atribuições do poder executivo e do judicial, e não podem ser objeto de novos atos legislativos, se deve encaminhar o mesmo requerimento para o Governo.

O parecer, aprovado na sessão de 9 de Fevereiro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Manuel Fernandes Thomaz, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, Luís Nicolau Fagundes Varela, Bento Pereira do Carmo, Domingos Borges de Barros e João Maria Soares de Castelo Branco.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 26; 
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