Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-23 | Final: 1822-05-24 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 3p; requerimentos: 4p; anexos: 7p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D9 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, de 23 de Maio de 1822, interposto sobre dois requerimentos de Isidoro Francisco Guimarães, capitão tenente, nos quais refere que lhe fora concedida uma tença de 200$000 réis, para serem pagos pelos almoxarifados do Reino, "em remuneração do obstinado combate que tivera na Baía de Loango, em Angola, no dia 8 de Outubro de 1820, com um corsário de forças superiores que fizera prisioneiro, e conduzira ao Rio de Janeiro."

Pede a confirmação desta tença e que lhe seja paga, com os soldos, pelo cofre da marinha.

A comissão, num primeiro parecer, sem data, deliberou remeter os requerimentos às comissões da Marinha e da Fazenda para se pronunciarem.

Neste parecer, entendeu "que sendo esta tença concedida por El-Rei antes de ele ter anuído à constituição que as Cortes fizessem em Portugal e que devendo ser premiados os serviços distintos, se deve confirmar a tença de 200$000 réis, concedida por El-Rei ao suplicante em prémio do serviço que prestou à Nação, tomando um corsário de força superior ao navio que comandava."

o parecer, aprovado na sessão de 24 de Maio de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Vasconcelos Pereira de Melo, Francisco Simões Margiochi, Marino Miguel Franzini e Francisco Vilela Barbosa.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 28; 
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