Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-13 | Final: 1822-03-05 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício:1p; consulta: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Constituição, sem data, interposto sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, de 14 de Fevereiro do mesmo ano, que remetia uma consulta do Desembargo do Paço, de 13 de Fevereiro de 1822, e pedia ao Congresso se via algum inconveniente na transferência, determinada por Decreto de 6 de Fevereiro de 1818, da casa da suplicação do Rio de Janeiro, para a de Lisboa, do desembargador José Caetano de Paiva Pereira.

A comissão, no seu parecer, entendeu que não havia inconveniente na execução do referido decreto, "que não fez mais do que remover para a casa da suplicação de Lisboa, com a antiguidade que lhe competia, aquele, que efetivamente era desembargador de outra casa da suplicação, juiz conservador da nação inglesa, do banco do Brasil e que tinha serviços extraordinários."

O parecer, aprovado na sessão de 5 de Março de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Domingos Borges de Barros, Bento Pereira do Carmo, João Maria Soares de Castelo Branco, José Joaquim Ferreira de Moura e Manuel Borges Carneiro.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 34; 
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