Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-13 | Final: 1822-04-25 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8 p / anexos (impressos): 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCOM/S3/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissões de Comércio e do Ultramar 
Autor: Padre João Crisóstomo Espínola de Macedo, bacharel formado em ambos os direitos, cavaleiro da Ordem de Cristo e vigário colado na igreja da colegiada do Salvador da vila de Santa Cruz, ilha da Madeira 
Sumário: Requerimento, de 13 de Abril de 1822, do Padre João Crisóstomo Espínola de Macedo, bacharel formado em ambos os direitos, cavaleiro da Ordem de Cristo e vigário colado na igreja da colegiada do Salvador da vila de Santa Cruz, ilha da Madeira, no qual pede, por razões que expõe, para salvar da "ruína" o comércio na Madeira, a revogação do Decreto das Cortes de 9 de Outubro de 1821, executado pelo Decreto do Governo, de 13 de Outubro do mesmo ano, que fixou os direitos de importação e exportação que devem pagar as aguardentes dos Açores e Estrangeiras, que entrarem na Madeira, e da Portaria de 2 de Março de 1822, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, que determinou "que se não dê despacho, nem admita à descarga embarcação alguma estrangeira, sem que os capitães apresentem primeiro os respetivos manifestos, despachos e certificados dos cônsules portugueses residentes nos portos, donde tiverem saído."

O requerimento foi distribuído, em 25 de Abril de 1822, às comissões de Comércio e Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 35; 
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