Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-19 | Final: 1822-09-24 
Dimensão e Suporte: Projeto: 5p; anexos: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S9/D2 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1822-1823 
Autor: Comissão de Constituição 
Sumário: Trata-se do projeto do Decreto nº 301, sem data, relativo à anulação dos atos legislativos do Governo do Rio de Janeiro, discutido nas sessões de 19 e 20 de Setembro e aprovado, com uma alteração do artº 3º, na sessão de 24 de Setembro de 1822.

Este projeto deu origem ao Decreto das Cortes de 24 de Setembro de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 28 de Setembro do mesmo ano, que declarou nulos "todos os atos legislativos emanados do Governo do Rio de Janeiro tomando diversas medidas sobre o mesmo Governo, Regência do Brasil, Príncipe Real, etc." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 90; 
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