Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-11 | Final: 1822-03-13 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S7/D7 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Constituição 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício, de 11 de Março de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, lido na sessão de 13 de Março, dirigido às Cortes em resposta a uma Ordem das mesmas Cortes, de 7 de Março do mesmo ano, no qual explica as razões de, no âmbito da organização da Casa da Suplicação do Rio de Janeiro, terem sido admitidos os desembargadores José Joaquim de Miranda e Horta e João José da Veiga, excluindo os desembargadores Félix Manuel da Silva Machado e Manuel Caetano de Almeida e Albuquerque, assim como porque fora nomeado chanceler da referida Casa o desembargador Francisco José Vieira, em preferência ao desembargador Sebastião Luís Tinoco. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 117; 
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