Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-09 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4 p / requerimento: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CMAR/S10/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Parecer da Comissão de Marinha, de 6 de Outubro de 1822, interposto sobre o requerimento, sem data, de Isidoro Francisco Guimarães, capitão tenente da Armada, no qual se queixa de não ter sido recompensado pelo aprisionamento, em combate naval, do bergantim pirata denominado "Recuperador", de ter sido preterido numa promoção e pede que o Governo mande proteger a costa de África com navios de guerra ligeiros.

A comissão, no seu parecer, entendeu o seguinte: "1.° que pertencendo ao Governo premiar as ações beneméritas, a ele deve o suplicante recorrer para obter os prémios de que se julga merecedor; 2.° Que tendo o suplicante sido preterido (assim como muitos outros oficiais) pela promoção do dia 24 de Junho, deve esperar a decisão do augusto Congresso relativamente à sobredita promoção. 3.º Que se deve remeter ao Governo a informação, que o suplicante dá da necessidade, e maneira de proteger o nosso comércio na costa de Africa, para que o Governo faça dela o uso que lhe parecer conveniente ao bem público."

O parecer, aprovado na sessão de 9 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Vasconcelos Pereira de Melo, Francisco Simão Margiochi e Marino Miguel Franzini.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 123; 
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