Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-10 | Final: 1821-11-12 
Dimensão e Suporte: Ofício: 2p; anexos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECP/S2/D4 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Especial de Código Penal Militar 
Autor: Cândido José Xavier, Secretário de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Ofício, de 10 de Novembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, em resposta a uma ordem das Cortes, na qual pediam que lhes fosse transmitido o "texto original do código penal", e participando que apenas se encontrava nas mãos do Conde de Sampaio, Conselheiro de Estado, uma cópia do mesmo texto, "que considerava autêntica".

O ofício foi apresentado na sessão de 12 de Novembro de 1821, e na mesma data foi comunicado ao Governo por ordem das Cortes que se procurasse o dito texto "no espólio do general Azedo, onde é provável que exista." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 135; 
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