Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1755 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Pleiteantes e advogados da cidade da Baía 
Sumário: Requerimento, sem data, dos pleiteantes [litigantes] e advogados da cidade da Baía, no qual se queixam dos juízes daquela região, "em tudo duros, sobre as multas e continuadas condenações, que quase todas vêm recair sobre os pleitantes, metendo-os em torturas", e pedem às Cortes que tomem as providências necessárias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 136; 
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