Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1759 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Habitantes do Brasil 
Sumário: Requerimento, sem data nem assinatura, de habitantes do Brasil, no qual pedem que seja assegurada a livre e pública exploração dos "mangus" , terrenos alagadiços banhados de água salgada onde se criam, além de árvores, caranguejos, ostras e mariscos, "que tudo serve de alimento aos povos e das cascas desses mariscos e ostras se fabrica a cal."

O requerimento não foi objeto de qualquer despacho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 292; 
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