Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-28 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1761 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Habitantes da cidade da Baía 
Sumário: Requerimento, sem data, de habitantes da cidade da Baía, no qual pedem a extinção de serviços e de diversos tributos, designadamente os seguintes: a extinção da Mesa da Inspeção, a isenção da décima para os senhorios que habitam nas suas propriedades, a revogação da lei das aposentadorias, a diminuição dos tributos sobre o açúcar, o tabaco e o sal, a extinção das inspeções sanitárias aos navios e a extinção do imposto de selo.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "sem direção por falta de assinatura. 28 de Setembro."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 294; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar