Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-23 | Final: 1822-01-23 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D47 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Câmara do concelho de Portela de Penela, comarca de Barcelos 
Sumário: Requerimento, de 23 de Junho de 1821, da câmara do concelho de Portela de Penela, comarca de Barcelos, no qual referem que produzem vinhos verdes de "inferior qualidade" e pagavam aos "arrendantes" das terras 120 reis por pipa de 25 almudes.

No entanto, os mesmos "arrendantes" conseguiram, "com informações falsas e subornadas", obter provisões que consideraram o vinho de toda a comarca como maduro com a consequência do valor a pagar por pipa ter duplicado.

Pedem para se mandarem revogar todas as provisões de forma a voltarem a pagar os 120 reis por pipa.

O requerimento foi distribuído, em 23 de Janeiro de 1822, à Comissão de Justiça Civil 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 39, mç. 22, doc. 355; 
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