Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-21 | Final: 1821-03-21 
Local: Lisboa 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D7 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constitucionais de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 21 de Março de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José Maria de Faria Azevedo Coutinho, bacharel, filho do Desembargador Bernardino António de Faria Barros, no qual pede a execução do projeto de decreto sobre a abolição das leituras de bacharéis no Desembargo do Paço, "que ele erradamente julga ter sido apresentado pela Comissão de Instrução Pública".

A comissão entendeu "que ao Congresso pertence determinar quando este assunto deve ser discutido, e decidido".

O parecer, aprovado na sessão da mesma data, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e João Vicente Pimentel Maldonado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 34; 
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