Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-21 | Final: 1821-03-21 
Local: - 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; Parecer: 1p; Nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S1/D6 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Instrução Pública 
Autor: José Maria de Faria Azevedo Coutinho, bacharel, filho do Desembargador Bernardino António de Faria Barros 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Maria de Faria Azevedo Coutinho, bacharel, filho do Desembargador Bernardino António de Faria Barros, que acompanha o parecer, no qual pede a execução do projeto de decreto sobre a abolição das leituras de bacharéis no Desembargo do Paço, "que ele erradamente julga ter sido apresentado pela Comissão de Instrução Pública".

A comissão entendeu "que ao Congresso pertence determinar quando este assunto deve ser discutido, e decidido".

O parecer, aprovado na sessão da mesma data, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Annes de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e João Vicente Pimentel Maldonado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 34; 
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