Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-04-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 1p; anexos ao requerimento: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D12 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 12 de Abril de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Teodoro José da Fonseca Lemos, clérigo secular, bacharel formado em leis, fidalgo da Casa Real, filho do já falecido conselheiro da Fazenda, Jerónimo de Lemos Monteiro, no qual, referindo "que não tem emprego algum, nem benefício [eclesiástico]", e em "avançada idade", pede para ser provido no lugar de reitor do Real Colégio dos Nobres, alegando que por lei da criação deste estabelecimento deve aquele emprego ser conferido a eclesiásticos, que seguiram a Universidade, circunstâncias que nele concorrem, assim como também as de ter sido colegial do Real Colégio de Mafra, e de possuir conhecimentos de línguas mortas e vivas. Pede, ainda, para ser admitido em qualquer tribunal de justiça, no caso de não obter o mencionado lugar de reitor.

A comissão, considerou que, "sendo notório que o primeiro reitor do Colégio dos Nobres não era eclesiástico, e que, além dele e do atual, nenhum outro seguiu os estudos públicos da Universidade de Coimbra, fica destruído o principal fundamento do suplicante, o qual além disto pede hum lugar, que está atualmente provido, e do qual já está dada a futura sucessão".

Por todas estas razões, a comissão entendeu "que o requerimento deve ser desatendido na parte em que pede o emprego de reitor do Real Colégio dos Nobres; e enquanto a ser empregado nos tribunais de justiça, pode requerer à Regência, que lhe deferirá como for justo."

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Abril de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, António Pinheiro de Azevedo e Silva e João Vicente Pimentel Maldonado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 39; 
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