Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-04-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D15 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constitucionais de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 13 de Abril de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Luís António de Azevedo, professor régio de gramática e língua latina, jubilado, no qual, referindo que se acha "cheio de indizível amargura e aflição de espírito" por dívidas que contraiu, em consequência do seu "ténue" ordenado, pede ao Congresso que, "por justiça ou equidade, a título, ou de indemnização de prejuízos passados, como causas primárias dos danos presentes, ou de ajudas de custo", lhe mande dar três mil cruzados para pagar parte das dívidas.

A comissão entendeu "que o requerimento deste benemérito professor, não pode ser atendido porque em iguais circunstâncias de pobres e endividados estão muitos outros professores régios, que aliás não têm outros recursos, além dos seus pequenos ordenados, como o suplicante confessa que tem e cujas dividas não é possível que o Tesouro Nacional se obrigue a pagar."

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Abril de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, António Pinheiro do Azevedo e Silva, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, João Vicente Pimentel Maldonado, Manuel António de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro e Manuel Alves do Couto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 42; 
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