Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-12 | Final: 1821-04-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / Requerimento: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D21 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 12 de Maio de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos estudantes da Universidade de Coimbra, no qual pedem " novamente o perdão dos Atos no presente ano letivo, justificando o pedido com "o plausível acontecimento que proximamente encheu de alegria a todos os portugueses, qual foi a adesão de Sua Majestade ao sistema Constitucional."

A comissão entendeu que, na sequência de um parecer anterior proferido, em Fevereiro, sobre semelhante pedido, que indeferiu, "não pode dar um parecer contra uma resolução já tomada e publicada. Ao Congresso porém pertence decidir se os plausíveis motivos alegados pelos suplicantes merecem que se lhes conceda por graça extraordinária o que eles requereram."

O parecer, aprovado na sessão de 15 de Maio de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, António Pinheiro de Azevedo e Silva, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, Manuel Martins do Couto, João Vicente Pimentel Maldonado e Francisco Xavier Monteiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 45, mç. 26, doc. 47; 
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