Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: [1821]-00-00 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S8/D2 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Instrução Pública 
Autor: Secretaria da Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Trata-se de uma nota da secretaria da Comissão de Instrução Civil, sem data, que refere que o parecer sobre o requerimento de João Pedro Norberto Fernandes se deve remeter à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 47, mç. 26, doc. 112; 
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