Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-06 | Final: 1821-10-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D37 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 6 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de "alguns estudantes do primeiro ano jurídico da Universidade de Coimbra" no qual, interpretando uma Ordem das Cortes de 17 de Fevereiro de 1821, pedem que lhes seja permitido fazer os seus exames entre Outubro e Novembro, justificando esta necessidade com a dificuldade que teriam pela obrigação em "frequentar ao mesmo tempo neste ano as duas aulas do primeiro, e as duas do segundo."

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro de 1821, considerou sem fundamento tal pedido pois "quando se mandou proceder a uma nova distribuição das horas das aulas, de maneira a que os estudantes que frequentassem os anos seguintes pudessem ouvir as prelecções dos antecedentes em que não tivessem feito acto, não se quis com isto entender, que eles fossem obrigados a frequentar novamente os anos que já na mencionada Ordem se lhes tinham dado por provados". Assim, a Comissão de Instrução Pública entendeu indeferir o requerimento, propondo remeter as suas justificações ao reitor da dita Universidade, a fim de "remover toda a dúvida que se possa suscitar sobre a inteligência da Ordem de Fevereiro."

O parecer foi subscrito por Francisco Manuel trigoso de Aragão Morato, João Vicente Pimentel Maldonado, e Joaquim Pereira Annes de Carvalho, membros da Comissão, e a sua deliberação foi enviada ao reitor da Universidade de Coimbra por Ordem das Cortes em 8 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 47, mç. 26, doc. 117; 
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