Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-25 | Final: 1821-10-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D41 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 25 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Joaquim Xavier da Silva, médico, professor substituto da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, diretor de educação física e moral da Casa Pia, no qual pede para ser jubilado em lente substituto da faculdade de medicina, e que se lhe paguem os ordenados desde 12 de Outubro de 1812.

A comissão, considerando o parecer do Bispo Conde Reformador Reitor, e a Portaria de 3 de julho de 1821, entendeu o seguinte: quanto à decisão do pagamento dos ordenados não cabe a mesma ao Congresso "e que por isso a portaria da Regência, com a conta do Bispo Conde Reformador Reitor, deve tornar ao Governo, para se decidir na conformidade da lei se é ou não exequível a portaria na parte em que manda satisfazer aos ordenados e quanto à jubilação, "julga a Comissão que ela foi indevidamente concedida."

O parecer, discutido e adiado na sessão de 6 de Outubro de 1821 e aprovado na sessão de 16 de Outubro do mesmo ano, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Inácio da Costa Brandão, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, João Vicente Pimentel Maldonado e Joaquim Pereira Anes de Carvalho.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 16 de Outubro de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 58; 
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