Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-27 | Final: 1821-04-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 4p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D46 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constitucionais de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 27 de Abril de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José Lourenço da Fonseca, morador na vila de S. João de Areias, comarca de Viseu, no qual se queixa da injustiça da sua reprovação no concurso geral da Faculdade de Filosofia e pede que se lhe mande pagar o ordenado que recebia como demonstrador de botânica e de agricultura, até ser reintegrado, segundo a graduação e antiguidade que lhe compete, na mesma Faculdade, "ou empregado em algum lugar útil à Pátria, segundo o seu génio e literatura."

A comissão entendeu que "a sua pretensão de ser admitido outra vez à universidade ou de receber ordenado pelo cofre académico não pode ter lugar e para ser empregado em outro lugar em que possa servir a Pátria, se deve dirigir à Regência."

O parecer, que aparentemente, não foi lido nem aprovado, apesar de uma nota exarada na margem do parecer indicar a sessão de 23 de Maio de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco António Trigoso de Aragão Morato, Joaquim Pereira Anes de Carvalho, João Vicente Pimentel Maldonado, Manuel António de Carvalho, Manuel Alves do Couto, Francisco Xavier Monteiro e António Pinheiro do Azevedo e Silva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 63; 
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