Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-00 | Final: 1821-08-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; anexos: 66p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D50 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Paulo Gonçalo do Amaral, no qual repete as queixas que fez da Diretoria Geral dos Estudos, que acusa de o ter prejudicado num concurso para uma cadeira de gramática latina, que se encontrava vaga.

Consultada a referida Junta, verificou-se que "é falso quanto o suplicante alega em seu requerimento, porque não há lei, ou estilo, que autorize a Junta a conferir aos substitutos a propriedade das cadeiras sem dependência de concurso; mas pelo contrário há um regulamento, que manda pôr a concurso as cadeiras dos estabelecimentos de Lisboa, sem que os substitutos tenham a elas necessário acesso."

A comissão entendeu "que se não prova a existência das informações de que é arguida a Junta da diretoria, e que da representação, e consulta se conhece o procedimento regular da Junta e a ignorância, e leveza de Paulo Gonçalo, que qualifica de despotismo, e violação das leis a observância delas, e, portanto, (...) não merece atenção o requerimento de Paulo Gonçalo."

O parecer, aprovado na sessão de 14 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Inácio da Costa Brandão, João Vicente Pimentel Maldonado e Joaquim Pereira Anes de Carvalho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 68; 
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