Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-22 | Final: 1821-07-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; minuta da Ordem das Cortes: 1p; ofícios (cópias) da Regência: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D62 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 22 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Agostinho Peixoto da Silva, secretário da Academia de Marinha e Comércio da cidade do Porto, no qual se queixa da Regência, que lhe indeferiu um pedido de aumento do seu ordenado.

A comissão, considerando "que com manifesta justiça pede o Secretário da Academia o aumento do seu ordenado, porque tem muito maior trabalho que dantes tinha como escrivão da Marinha, e pelas outras razões a seu favor alegadas", entendeu, no entanto, que "nem julga prudente arbitrar desde já qual deva ser este aumento, sem se assentar no trabalho que ele deve ter, nem propor que desde já lhe seja conferido, visto que há um défice tão consideravel nos rendimentos da Academia."

Por outro lado, a comissão determinou que a Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que administrava a Academia, propusesse, "em breve tempo, para ser logo remetido a este Soberano Congresso, o método de reforma, que julgar conveniente adotar-se para o futuro estabelecimento e conservação da referida Academia."

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Inácio da Costa Brandão e João Vicente Pimentel Maldonado.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 2 de Julho de 1821 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 82; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar