Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-25 | Final: 1821-06-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 5p; minuta da Ordem das Cortes: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D63 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública
Comissão de Guerra 
Sumário: Pareceres da Comissão de Instrução Pública, de 25 de Junho de 1821, e da Comissão de Guerra, da mesma data, interpostos sobre alguns requerimentos, que não acompanham os pareceres, dos alunos da Academia de Fortificação, Artilharia e Desenho, nos quais apresentavam várias queixas, designadamente a de serem obrigados a pagar emolumentos por certidões e outros documentos que requeriam.

As comissões propuseram o seguinte:

"1. Que o secretário da dita Academia não vença emolumentos e se está impossibilitado para servir o seu oficio, seja dada esta serventia a um oficial reformado, que seja seu ajudante, o qual também não perceberá emolumentos, mas somente vencerá o soldo de reformado, pago no tempo em que o receberem os efetivos, e tendo a esperança de entrar na propriedade da secretaria, quando esta vagar, no caso em que o mereça pelo seu bom serviço;

2 Que a Academia dê compêndios, e estojos aos estudantes, os quais findo o curso restituirão os estojos, mas não os compêndios;

3 Que os exames das matérias letivas do ano sejam precedidos pelo lente respetivo, o qual argumentará com mais dois lentes, vindo em consequência a ser três os arguentes e outros tantos os vogais; e que o exame de Desenho seja feito também com igual número de vogais;

4. Que nas férias pequenas os estudantes militares sejam dispensados de se reunirem aos seus corpos; mas que nas férias grandes, os que não forem da província da Estremadura, e se não quiserem reunir, sejam obrigados a apresentar-se ao General Comandante das Armas, o qual lhes destinará os corpos em que devem interinamente servir; e fiquem também obrigados a mostrar onde convier que cumprirão exatamente as suas obrigações"

5. Que os soldados impedidos enquanto destinados ao serviço dos estudantes, ficam rigorosamente proibidos."

O parecer, aprovado na sessão de 28 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros das comissões:

Comissão de Instrução Pública: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, António Pinheiro de Azevedo e Silva, João Vicente Pimentel Maldonado e Inácio da Costa Brandão.

Comissão de Guerra: José António da Rosa, Barão de Molelos, António Maria Osório Cabral, Agostinho de Mendonça Falcão, José Vitorino Barreto Feio e Álvaro Xavier da Fonseca Coutinho e Póvoas.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes de 28 de Junho de 1821. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 83; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar