Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-27 | Final: 1821-07-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; Requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CIP/S6/D64 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constitucionais de 1821-1822 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Parecer da Comissão de Instrução Pública, de 27 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de José de Braga Carvalho, religioso da Província da Soledade, morador no convento de Santo António da vila de Ourém, no qual, queixando-se dos "dissabores de uma vida tão contrária à sua vontade" e do "jugo involuntário" que sofre, declara pretender secularizar-se e para garantir "a sua futura independente subsistência", ser provido numa cadeira de latim, que se encontra vaga na vila de Tomar.

Mas, como não pode requerer à Junta da Diretoria Geral dos Estudos sem licença do seu prelado, pede ao Congresso que "determine que seja admitido e habilitado para os concursos das cadeiras de gramática latina, sem dependência do seu prelado."

A comissão considerou "que este requerimento deve ser rejeitado como contrário tanto às leis que governam os estudos, como às que regulam os corpos regulares; pois que as primeiras não permitem que os religiosos ensinem outras cadeiras régias, que não sejam as dos conventos das suas respetivas ordens, precedendo a proposta do Prelado maior; e as segundas mandam observar a clausura, e a obediência regular."

O requerimento foi indeferido

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Julho de 1821 , foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Inácio da Costa Brandão e João Vicente Pimentel Maldonado. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 84; 
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